POLÍTICA DE PRIVACIDADE PORTAL DE DENÚNCIAS

O presente documento tem como objetivo esclarecer as condições gerais de tratamento (coleta, uso, armazenamento, etc.) e de proteção de dados pessoais que voluntariamente são disponibilizados pelos Usuários durante o seu cadastro no canal de denúncia disponibilizado no site. O tratamento de tais dados está em total conformidade com a legislação brasileira atualmente em vigor no que diz respeito à proteção de dados pessoais, incluindo, sem se limitar, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”), à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”). 

É fundamental que o Usuário realize a leitura do presente instrumento, tendo em vista que estará manifestando de maneira livre, informada, inequívoca, expressa e integral a sua concordância com esta Política. 

Os dados serão coletados no momento do cadastro de interesse na utilização do canal de denúncia ou mesmo no cadastro definitivo para uso. Tanto a coleta quanto a manutenção dos dados são fundamentais para a utilização do canal, tendo em vista que definem, de forma inequívoca, quem é o titular da conta, o seu nível de acesso e hierarquia, e os seus poderes de representação da Organização da qual se coloca como representante legal. 

Inicialmente, é importante registrar que o fornecimento dos dados é realizado de forma voluntária pelo titular, por meio do seu cadastro. No site poderá ser coletado as informações inseridas ativamente no momento cadastro e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização dos Serviços e da rede, como, por exemplo, navegador utilizado, IP com data e hora da conexão, entre outras. 

Independentemente de quais dados o usuário fornece ativamente ao site, apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para o atingimento das finalidades a ele declaradas caso a caso. 

Adota-se medidas de segurança, técnicas e administrativas para manter seguros todos os dados armazenados, mediante orientações internas, cláusulas de confidencialidade e com controle estrito de acesso. O acesso aos dados somente é concedido de acordo com a real necessidade de uso, havendo níveis de acesso devidamente controlados 

Apesar de todos os esforços e procedimentos utilizados deve-se ter ciência que nenhum sistema de segurança na Internet é garantido contra invasões indesejadas, sendo que nosso compromisso se limita à adoção de medidas de proteção recomendáveis de acordo com o atual estado da técnica. 

As plataformas do Portal de Denúncias não realizam a transferência internacional dos seus dados para outros países ou organismos internacionais. Todo o armazenamento e tratamento ocorre em servidores localizados no Brasil. 

Armazenaremos e manteremos suas informações pelo tempo exigido por lei, até o término do tratamento de dados pessoais, respeitando os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. 

O acesso e interação com a nossa plataforma digital será entendido como concordância e aceitação integral de todos os termos aqui dispostos e esclarecidos.