PROTEÇÃO DE DADOS E A LEI N.º 13.709/2018

O Brasil, seguindo a tendência de outros países, promulgou, no ano de 2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A lei brasileira busca preservar direitos individuais, dispondo sobre a obtenção, o uso e a eliminação de dados pessoais.

O art. 1º da lei deixa claro o objetivo da nova norma: “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. No art. 5º são expostos importantes conceitos para a correta compreensão e aplicação da lei, são eles:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada e identificável.
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Nesse contexto, é importante esclarecer a possibilidade de o denunciante se mantenha anônimo. Essa é uma questão fundamental, sobretudo porque, com frequência, os fatos relatados pelos denunciantes são bastante sensíveis. O anonimato, portanto, visa a garantir ao usuário a tranquilidade e a segurança necessárias para o reporte de informações.

Todavia, há situações em que o próprio usuário opta por se identificar. E, mesmo nesses casos, as informações relatadas são tratadas com o sigilo necessário.

Todos os dados obtidos são revelados pelo próprio denunciante, consensualmente, respeitando-se, portanto, a sua intimidade e privacidade.

Os recebedores das informações são pessoas treinadas e orientadas a manterem sempre o sigilo profissional, jamais comprometendo a identidade e a privacidade do indivíduo.

É importante salientar que são solicitados ao denunciante apenas os dados que possuam relação com a finalidade específica do relato. Vale dizer: dados que não possuam relevância para o relato não são solicitados nem registrados, preocupando-se em questionar as informações estritamente necessárias para o bom entendimento da questão reportada, de forma a possibilitar a resolução do problema denunciado. Mas é o denunciante quem decide se prefere ou não compartilhar essas informações.

Para mais informações, acesse diretamente a Política de Privacidade.

IMPORTANTE:

• Em nenhuma hipótese o usuário é obrigado a se identificar.
• A importância da informação está relacionada à natureza do relato e à resolução do problema. Quanto mais informações forem disponibilizadas sobre o problema relatado, maiores serão as possibilidades de a situação ser corretamente identificada, investigada e resolvida. Todavia, é sempre o denunciante quem decide sobre quais informações deseja compartilhar.
• As pessoas que terão acesso às informações fornecidas pelo denunciante, fazem parte de uma Comissão formada especificamente para esses casos, que possuem funcionários especialmente selecionados para tratar esses assuntos e, se o caso, Departamento Jurídico.
• Espera-se que o usuário aja sempre pautado pela boa-fé. Os dados e as informações prestadas devem ser verdadeiros, bem como terem sido obtidos de forma lícita.
• A Recebedora não compartilha, vende, empresta, distribui ou realiza a troca dos dados pessoais dos seus usuários nem das demais informações que lhe são fornecidas. Todos os dados e informações prestados pelos usuários são utilizados com a finalidade única e específica de investigação da denúncia realizada. 
• As informações são mantidas de forma permanente no banco de dados, com exceção dos casos em que o denunciante solicita a remoção de seus dados pessoais. Neste caso, os dados pessoais do usuário são removidos e não podem ser recuperados.